No dia 22 de março a Câmara dos Deputados aprovou o PL 4.302/1998, que permite a terceirização de todas as atividades em pessoas jurídicas públicas ou privadas.

Esse fato deixou os concurseiros desesperados nas redes sociais com medo de que os órgãos públicos passem a contratar empregados terceirizados para execução de atividades-fim, em detrimento da nomeação de aprovados em concursos públicos.

Com isso, a terceirização representaria, na prática, o fim dos concursos públicos.

Mas será que essa preocupação se justifica? A terceirização vai acabar com os concursos públicos? Todos os órgãos serão afetados?

Para responder essas questões e tentar acalmar os concurseiros que estão desesperados, resolvi escrever este artigo com uma análise sincera e realista sobre o assunto.

Vamos aos fatos!

O que diz o PL 4.302/1998?

O centro da polêmica é o art. 5º do texto aprovado que define, de maneira genérica, quem pode contratar serviços de terceirizados:

Perceba que o texto fala que empresa contratante é a pessoa física ou jurídica, sem fazer distinção entre pessoa jurídica de direito privado e pessoa jurídica de direito público.

E é aí que está o problema: no texto a pessoa jurídica é tratada de maneira genérica, o que permite a ampla terceirização no setor privado e também no setor público.

E aí os concursos públicos vão acabar?

De início é preciso ressaltar que o foco desse projeto é permitir a ampla terceirização na iniciativa privada como forma de baratear o custo da contratação de mão de obra e gerar empregos.

Mas é óbvio que o administrador público vai querer se utilizar dessa possibilidade para também cortar custos e vai tentar contratar terceirizados para atividades-fim.

E eu acredito que inicialmente podem ser afetadas as empresas públicas e sociedades de economia mista, que são pessoas jurídicas de direito privado, cujos empregados  exercem atividades que, em tese, poderiam ser terceirizadas.

Assim, seriam afetados concursos como o da Petrobras, Caixa e Banco do Brasil.

Já no caso da administração direta, penso que a terceirização de atividades-fim é totalmente incompatível com as atribuições exercidas.

Ou você consegue imaginar um juiz ou um policial terceirizado?

Mas, de qualquer forma, preciso ser sincero e deixar claro que, por mais absurdo que pareça, a lei não traz nenhuma vedação nesse sentido.

Sendo assim, legalmente seria possível a contratação de mão de obra terceirizada, inclusive para servidores de Tribunais.

E agora? Quem poderá nos salvar?

Mas calma que a situação não é para tanto desespero. O concurseiro tem um grande aliado ao seu lado que se sobrepõe a qualquer lei aprovada.

Você que estuda para concursos públicos sabe que a lei não pode contrariar a Constituição Federal. Você também já deve ter lido o artigo 37, que traz a seguinte previsão:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 

II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Viu como o inciso II é bastante claro? Cargos e emprego públicos devem ser providos por aprovados em concursos públicos.

O que você já estudou sobre a supremacia da Constituição Federal não existe só na teoria. Isso existe na prática.

Assim, fica evidente que a lei afronta a Constituição Federal.

E depois? O que vai acontecer?

Eu tenho certeza que logo após a sanção do projeto de lei aprovado vão chover ações no STF questionando a inconstitucionalidade da terceirização de atividades-fim no serviço público.

Além disso, vários aprovados que estão aguardando nomeação vão impetrar mandado de segurança caso algum terceirizado seja contratado para a mesma função.

Você precisa ter em mente que o fato de uma lei ser aprovada não significa que não possa ter sua constitucionalidade questionada.

E aí será questão de tempo para que essa possibilidade, claramente inconstitucional, seja afastada e a ampla terceirização acabe restrita ao setor privado.

Lembra que no início eu disse que esse era exatamente o objetivo da Lei?

A terceirização vai ou não acabar com os concursos públicos? Minha opinião.

Não. Enquanto a Constituição Federal trouxer a previsão do art. 37 os concursos públicos vão continuar existindo.

Então se eu estivesse no seu lugar a primeira coisa que eu faria é parar de ler sobre isso nas redes sociais.

Estão fazendo um terrorismo absurdo e prevendo o fim do mundo para todos os concurseiros. Só que a maioria dos comentários não condiz com a realidade.

E ler esse tipo de coisa só vai te trazer ansiedade, angústia e tensão. E aí você não vai conseguir estudar.

Enquanto isso, tem vários concursos como MPU, TRE-PR, TRE-BA, TJSP e TJMG com comissão formada ou com edital iminente.

Então o meu conselho é que você se preocupe apenas em continuar estudando.

Pode até ser que, no início, algum órgão público tente contratar mão de obra terceirizada para atividades-fim, mas essas contratações serão questionadas judicialmente.

Não tenho dúvidas de que até que essa lei comece a surtir efeitos práticos (se é que isso vai acontecer), ainda vai ter muita discussão judicial sobre o assunto.

Você vai parar de estudar para esperar uma definição do STF sobre a questão? Não faça isso.

Veja a opinião de alguns juristas sobre o assunto:

Ângelo Costa – presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT):

“Costa criticou a possibilidade de terceirização inclusive de atividades essenciais. “Por mais absurdo que seja, não há qualquer vedação. Na realidade, eu até acho difícil, na prática, se terceirizar uma atividade como a magistratura, o ministério público, a polícia, mas em nenhum momento tem qualquer dispositivo que vede essa possibilidade de terceirização.”

O procurador do trabalho afirmou que a própria ANPT irá questionar a lei na Justiça, bem como irá provocar a Procuradoria-Geral da República para que proponha uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF), que é a forma de se avaliar se a lei está em conformidade com a Constituição Federal. Costa afirmou ainda que a associação é contrária à proposta, em função da precarização das relações de trabalho gerada pela terceirização, seja no setor público seja no setor privado.”

William Douglas – Juiz Federal e especialista em concursos públicos

“O juiz federal William Douglas também afirmou que o texto se torna inconstitucional ao permitir a terceirização de funções inerentes a concursados na forma que prevê a Constituição. “Não é exagero afirmar que o texto do PL é aberrante à ordem constitucional vigente”, disse ele.

Também para ele, a aprovação da proposta com essa possibilidade viola o princípio do acesso democrático ao serviço público. “Com certeza poderá permitir a contratação indiscriminada de terceirizados, aí incluindo parentes, afins, companheiros e esposas.”

Com relação à possibilidade de terceirização das atividades-fim no serviço público, o magistrado se mostrou convicto de que a medida não terá efetividade. “O Congresso, ao aprovar essa ideia, irá se submeter a um novo constrangimento, pois a terceirização do serviço público, mesmo que aprovada, não será aplicada, pois com certeza será objeto de ação direta de inconstitucionalidade”, disse ele.”

Fonte: Folha Dirigida